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23 de Outubro de 2019

Proibição dos aplicativos que avisam sobre radares e blitz: será que esse é o melhor caminho?

Elvis Davantel, Advogado
Publicado por Elvis Davantel
há 3 anos

Proibição dos aplicativos que avisam sobre radares e blitz: será que esse é o melhor caminho?

Caros compatriotas, está avançando nas comissões da Câmara dos Deputados, projeto de lei 5.596 de 2013, apenso ao projeto 5.806 do mesmo ano, de autoria inicial do deputado Major Fábio, do PROS-PB, mas que foi sofrendo alterações durante sua tramitação na Câmara, sendo a última mudança, de autoria de Lincoln Portela, do PR-MG, proposta legislativa que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro através da proibição do uso de aplicativos como o Waze, dentre outros similares, que informem aos usuários onde estariam ocorrendo blitz das autoridades públicas e os locais em que haveria o funcionamento de radares. O desrespeito à lei implicará na aplicação de pena de R$ 50.000,00, tanto para os provedores dos aplicativos, bem como para todos aqueles que alimentem ou forneçam informações aos sistemas dos programas, ou seja, a possibilidade de punição aos próprios usuários dos softwares, segundo a redação do projeto, no seu segundo artigo.

A iniciativa legislativa, que tem obtido êxito na tramitação interna das comissões da Casa Federal, no artigo 1º do citado projeto chama bastante atenção, senão vejamos:

“Art. 1º Esta Lei proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito e altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.”

Assim, parece-nos estarrecedor o projeto, no ponto destacado acima, acerca da vedação e punição de aplicativo que informe a localização de radar.

Observamos que há latente incoerência técnica encontrada no dispositivo do projeto que vai contra o próprio sistema normativo e princípiológico deste ramo público, haja vista que o dever de informar onde se situa os radares não só é plenamente válido e devido, como é considerado como legítimo critério legal estabelecido pelo próprio CTB, para poder aplicar multas decorrentes de radares fixos ou móveis.

Deste modo, resumindo, a própria lei vigente (CTB), atualmente, exige para aplicação da multa decorrente do uso do radar, que haja a sinalização prévia na via pública, não só com o limite de velocidade previsto, por exemplo, mas também com o informe ostensivo de que haverá radar no prosseguimento do trajeto do motorista, e, em caso de desobediência por parte do órgão fiscalizador, a nulidade do ato administrativo de aplicação de multa.

Logo, caros leitores, a base da devida informação prévia acima comentada é o princípio pedagógico que o Estado deve aplicar a todos os cidadãos, portanto, os mencionados aplicativos ou mesmo GPS quando informam ao seu usuário que há radares em determinados lugares, também não estariam o educando de certa forma, na medida em que passam a seguinte mensagem implícita: “reduza a velocidade nesses trechos”.

Portanto, caso o projeto fosse aprovado hoje, sem ressalvas, estaria fadado fatalmente em incorrer em pleno desacordo com a própria sistemática da lei que o recepcionaria, ou seja, uma tragédia jurídica anunciada!

Já tocante à proibição do uso de aplicativos para informar acerca de blitz realizadas ou organizadas pelas autoridades públicas, a lógica é inversa, pois a própria razão de ser da blitz é o elemento surpresa!

Assim, evidentemente, que o prévio informe do ato poderia resultar no esvaziamento da ação fiscalizatória ou ostensiva, bem como no desperdício de muitos recursos públicos, uma vez que há, inegavelmente, o deslocamento e uso de elevado contingente humano fiscalizatório ou policial que, certamente, poderia estar sendo alocado de maneira mais eficiente, caso a blitz fosse ineficiente.

Destacamos, por fim, a necessidade de que a própria sociedade venha a debater a questão, quer sendo a favor ou contra, haja vista que depois de aprovado o projeto, definitivamente, virando lei, não adiantará mais “chorar pelo leite derramado!”

Elvis Davantel

Advogado atuante em direito digital

Marisa Brasilio Rodrigues Camargo Tietzmann

Advogada especialista em contratos

Fonte: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577194

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