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23 de Outubro de 2019

Por que o provedor de aplicação Whatsapp está acima da lei?

Elvis Davantel, Advogado
Publicado por Elvis Davantel
há 4 anos

Destaca-se a princípio, que temos ouvido muitas críticas ao Juízo da Vara criminal que determinou o bloqueio nacional do mais acessado aplicativo de trocas de mensagens do país, o WhatsApp.

Inclusive, ainda hoje houve a cassação da ordem de bloqueio, mediante decisão monocrática da turma de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando o Desembargador Xavier de Souza, "em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa" em fornecer informações à Justiça.

Assim, sob a justificativa que milhares de usuários não poderiam ser prejudicados por causa da desobediência dos responsáveis do citado aplicativo, a referida ordem foi cassada menos de 24 horas após o recebimento da notificação de bloqueio encaminhado as operadoras de telecomunicações.

Contudo, peço licença aos leitores, muitos nobres colegas advogados, para discordar da respeitável decisão ad quem que determinou, prematuramente, o retorno da operação dos serviços do aplicativo.

Porém, o que não tem se falado, é que o Whatsapp já havia desobedecido a duas ordens judiciais referentes ao mesmo processo que corre sob sigilo[1], fato aliás, que inquestionavelmente tem levado o famoso aplicativo a ignorar decisões ou ordens judiciais que lhe são destinadas. Pior, no presente caso, mesmo que consequência da desobediência fosse na aplicação de multa diária de R$ 100.000,00, o referido aplicativo, ainda sim, decidiu não autorizar a quebra de sigilo de conversas entre possíveis indivíduos pertencentes a uma quadrilha especializada a roubo de caixa eletrônicos.

Assim, observamos o que o dispõe o artigo 11, parágrafos primeiro e segundo, do vigente Marco Civil da Internet, ao passo que estabelece que tanto os provedores de internet nacionais, bem como os estrangeiros, ainda que, estes últimos, tenham sua sede no exterior, bastando para tanto que haja a prestação de serviços no Brasil, estarão sujeitos ao ordenamento jurídico pátrio e, portanto, a nossa Jurisdição (nossa justiça!).

Deste modo, caros ouvintes, o artigo 5º, de nossa Lei maior também estabelece:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...).”

Assim, se cada um de nós (meros mortais) temos que obedecer a qualquer ordem judicial devidamente fundamentada, então por que os provedores de internet, como Whatsapp também não seriam obrigados a cumpri-la?

Por fim, embora eu mesmo confesse que também seja mais um usuário deste útil aplicativo, não posso negar que ninguém deve estar acima da lei, doa a quem doer, ninguém mesmo! Nem mesmo os chamados “oráculos” da comunicação moderna, como: WhatsApp, facebook ou o google.

Deste modo, para que não achem que o citado aplicativo (embora seja o mais usado no país para a finalidade comentada) seja a última “bolacha” do pacote, o site abaixo destacado, aponta lista de 10 outros aplicativos que prestam o mesmo serviço do Whatsapp.

Fontes:

Constituição Federal de 1988;

Lei 12.965/14;

g1

BBC


[1] Duas notificações judiciais: primeira do dia 23/07/2015 e a segunda no dia 07/08/2015

3 Comentários

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Tenho em conta quer os problemas judiciais existentes entre quaisquer empresas, têm e devem ser resolvidos com a justiça e elas, sem prejuizo dos usuários nos serviços que a empresa produz. Ora, se a ermpresa, estrangeira, sabe que estabelecida aqui se sujeita as nossas leis, que então a nossa "JUSTIÇA" resolva com elas sem interferir conosco. Afinal são milhoes de prejudicados. Não estou aqui pra defender a ilegalidade de quem quer que seje, mas, com certeza existem meios eficazes e legais pra que a empresa seja punida sem que com isso tenha que ser arrastado junto seus usuários. Fica aqui registrado minha critica a nossa Justiça que AGE ARBITRARIAMENTE PROMOVENDO SENTENÇA SEM FUNDAMENTO LEGAL,TENDO OBRIGATORIAMENTE QUE CASSAR SUA DECISÃO LOGO A SEGUIR PELA FALHA COMETIDA. rESSALTE-SE QUE os usuariios do ZAP nada pagam para usurfuirem de tal serviço, sendo então penalizados com tal fato enquanto a empresa "tá nem aí". Se o que estou comentando está incorreto, então que tirem esse manto de falsa legalidade existente e deem PUBLICIDADES/noticias sobre o fato antes de serem cometidos do que essa esdrúxula alegação de "SEGREDO DE JUSTIÇA". aFINAL, NÓS USUARIOS NÃO TEMOS CULPA DE NADA DISSO. continuar lendo

Na boa, só acho que dois dias não ia matar ninguém né?! A punição legal foi aplicada (multa) porém sem resultado nenhum pq Whatsapp se coloca acima de nossas leis. Sejamos menos egoístas, já parou pra pensar nas vítimas de pedófilos impunes hoje? (caso do PI) E outros muitos crimes que poderiam ser solucionados. Aí quando aparece uma autoridade tentando defender nossos direitos constitucionais, para nossa própria segurança, o brasileiro ainda critica pq não consegue passar dois míseros dias sem um app, é preocupante. continuar lendo

A chama criptografia de ponta a ponta é realmente eficaz e deve ser estudada por nossos juristas. Similar a criptografia do iPhone a do whatsapp também é "inquebrável", tornando assim não uma omissão mas uma impossibilidade.

Apenas para engrandecimento pessoal: https://www.google.com/amp/s/www.techtudo.com.br/google/amp/noticias/2019/06/o-queecriptografia-de-pontaaponta-entendaorecurso-de-privacidade.ghtml

Agora supondo que essa criptografia seja falha e o whatsapp saiba como quebrar os códigos, ele estaria afundando o próprio produto e o própro marketing mostrando que sua segurança é falha e abrindo assim uma corrida para todos os hackers tentarem invadir seus servidores.
No caso dos supostos vazamentos midiáticos existentes a única alegação plausível é uma falha de segurança nos dispositivos dos usuários e não das plataformas de mensagens instantâneas. continuar lendo